1. Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de receção física dos artigos, para proceder à devolução da sua compra sem necessidade de indicar um motivo.
2. Condições de Elegibilidade e Exceções Legais
Para que a devolução seja aceite, o artigo deve ser devolvido na sua totalidade, acompanhado de todos os seus componentes, manuais e da respetiva fatura ou documento de compra.Em estrita conformidade com o Artigo 17.º do DL 24/2014, aplicam-se as seguintes exceções ao direito de devolução:
- Artigos Personalizados ou por Especificação:
- Não são aceites devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações exclusivas do consumidor ou manifestamente personalizados (ex: suspensões fabricadas por medida, tintas afinadas, cablagens cortadas à medida).
- Nota sobre Artigos de Catálogo:
- Os artigos normais de catálogo que não se encontrem em stock físico no momento da compra e que necessitem de ser encomendados ao fornecedor mantêm o direito legal de devolução, desde que cumpram as restantes condições desta política.
- Material Elétrico e Eletrónico:
- Não são aceites devoluções de componentes elétricos ou eletrónicos que apresentem sinais de terem sido montados ou utilizados com o intuito de efetuar testes de diagnóstico no veículo.
- Artigos com Defeito Anunciado:
- Não é aceite a devolução, com base nesse mesmo defeito, de artigos adquiridos em campanhas de escoamento de stock (Outlet/B-Stock) cujas imperfeições estéticas ou pequenos danos funcionais tenham sido previamente anunciados, fotografados e expressamente aceites pelo cliente no momento da compra.
3. Responsabilidade pela Depreciação do Bem (Uso e Montagem)
O cliente tem o direito de abrir a embalagem e inspecionar a natureza, as características e o funcionamento da peça da mesma forma que faria numa loja física. No entanto, nos termos do Artigo 14.º do DL 24/2014, o consumidor é legalmente responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que
exceda esse limite.
Se o artigo for devolvido com marcas claras de tentativa de montagem ou utilização (tais como marcas de aperto de chaves em parafusos ou roscas, riscos na pintura protetora, sujidade, danos nos casquilhos ou embalagem original totalmente destruída de forma não necessária) ou apresentar danos físicos decorrentes de manuseamento incorreto ou queda (como mossasestruturais, bocais ou tubagens deformados e quebras de componentes ou protetores plásticos de impacto),será retida uma percentagem do reembolso correspondente à desvalorização comercial do bem para revenda como artigo com defeito/exposição (B-Stock) ou para cobrir os custos técnicos de retificação e substituição de acessórios.
Em casos extremos em que a manipulação, modificação ou o dano por impacto/queda infligido pelo cliente invalide por completo a segurança mecânica, a estanqueidade ou a reutilização da peça, a devolução e o reembolso serão totalmente recusados.
4. Custos e Procedimento de Envio
- Portes de Devolução (Retorno): Em caso de livre resolução, o cliente é o total responsável por suportar os custos de transporte decorrentes da devolução do artigo para as nossas instalações.
- Recomendação de Envio: Dado o valor e o peso do material automóvel, recomendamos vivamente o envio através de um serviço de transporte com registo e número de acompanhamento (tracking). Não nos responsabilizamos por extravios de devoluções que não sejam entregues nas nossas instalações.
- Morada para Envios: Pedro Roque, Travessa de Fijô III, porta 6, 4595-183 Frazão, Portugal.
5. Prazos e Método de Reembolso
Após a receção física dos artigos nas nossas instalações, a nossa equipa técnica procederá à inspeção do material no prazo máximo de 5 dias úteis.
- Sendo a devolução aprovada (cumprindo todos os requisitos), o reembolso será processado no prazo de 2 a 5 dias úteis, através de transferência bancária mediante indicação expressa do respetivo NIB/IBAN por parte do cliente.
- O reembolso incluirá o valor total do artigo e o custo do envio inicial standard cobrado pela loja. Caso o cliente tenha optado expressamente por um método de envio urgente ou mais caro do que a nossa entrega normal, a diferença desse custo não será reembolsada.
6. Garantia dos Bens de Consumo
Nos termos do regime jurídico das garantias dos bens de consumo em Portugal:
- Peças Novas: Todos os artigos novos dispõem de um prazo de garantia de 3 anos contra defeitos de fabrico,a contar da data de entrega do bem.
- Exclusões de Garantia: A garantia não cobre danos resultantes de:
- Incorreta instalação ou montagem deficiente por profissionais não qualificados.
- Utilização do veículo em moldes desportivos, competições, todo-o-terreno extremo ou fora das especificações homologadas pela marca do automóvel.
- Desgaste normal decorrente da utilização regular da peça (ex: pastilhas de travão, filtros, embraiagens).